Nova lei reconhece a profissão multimídia e acende alerta no mercado da comunicação digital
Regulamentação amplia segurança jurídica, mas levanta debates sobre formação, acúmulo de funções e valorização profissional
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A Lei nº 15.325, sancionada em janeiro de 2026, que reconhece oficialmente a profissão multimídia, marca uma mudança importante no mercado da comunicação digital no Brasil. A nova legislação amplia a segurança jurídica para quem atua com conteúdo digital, mas também traz questionamentos sobre critérios de contratação, formação acadêmica e possíveis impactos nas relações de trabalho. O tema ganhou destaque recentemente com as discussões em torno do Dia do Publicitário, celebrado em 2 de fevereiro.
Pela lei, o profissional multimídia passa a ser definido como aquele responsável por criar, planejar, editar, publicar e gerenciar conteúdos digitais em diferentes plataformas. Na prática, a definição engloba atividades hoje exercidas por social medias, publicitários, jornalistas, designers e outros profissionais da área da comunicação.
Embora o reconhecimento represente um avanço institucional, os efeitos mais imediatos da regulamentação não devem ser sentidos nos salários, mas na forma como o mercado passa a reconhecer e contratar esses profissionais. “A legislação cria uma base legal para discutir escopo, responsabilidades e contratos, tanto para quem atua como pessoa jurídica quanto no regime CLT”, explica a professora Marina Bordallo, coordenadora do curso de Direito da Wyden, em Belém. Segundo ela, a lei contribui para organizar o setor, mas não garante valorização automática. “Ela não cria piso salarial nem obriga as empresas a pagar mais”, ressalta.
A professora também chama atenção para um risco já conhecido no setor: o uso amplo do termo “multimídia” para justificar o acúmulo de funções. “A lei não autoriza o empregador a concentrar diversas atribuições complexas em um único cargo sem a devida contrapartida. A proteção do profissional continua garantida pela CLT, especialmente nas regras sobre acúmulo e desvio de função”, afirma. Para ela, contratos bem definidos e descrições claras das atividades serão fundamentais para evitar abusos.
Outro impacto esperado da regulamentação é a mudança na lógica de contratação no mercado de comunicação digital. Para a professora Arcângela Sena, do curso de Comunicação da Estácio, o reconhecimento legal da profissão multimídia não exclui profissionais sem formação acadêmica, mas cria parâmetros mais formais para o setor. “A lei permite a atuação tanto de profissionais com formação técnica quanto superior e não estabelece obrigatoriedade de diploma específico. Do ponto de vista legal, quem construiu carreira na prática não está impedido de atuar”, explica.
Segundo ela, o que tende a mudar é o comportamento do mercado. “A partir do momento em que existe uma profissão reconhecida, as empresas passam a ter um parâmetro formal de contratação. Isso faz com que experiências práticas precisem ser melhor comprovadas, por meio de portfólio, histórico profissional e resultados. Não perde espaço quem não tem diploma, mas pode perder quem não consegue demonstrar profissionalização”, avalia.
Arcângela Sena também alerta para o risco de a nova legislação ser usada para legitimar o acúmulo de funções sem valorização salarial. “A lei descreve um conjunto muito amplo de atribuições, mas não estabelece limites claros de carga de trabalho, especialização ou remuneração mínima. Isso pode levar à contratação de um único profissional para desempenhar funções que antes eram distribuídas entre diferentes áreas, sem aumento proporcional de salário”, afirma.
Para a professora, a legislação aponta para um modelo híbrido de valorização profissional, no qual experiência prática e formação acadêmica devem caminhar juntas. “A lei não hierarquiza uma sobre a outra. O profissional mais protegido será aquele que conseguir unir prática, qualificação contínua e clareza sobre seus direitos e contratos”, destaca.
Para Marina Bordallo, a nova legislação consolida o digital como carreira — e não como atividade improvisada ou hobby —, mas exige adaptação de profissionais e empresas. “A experiência prática continua sendo relevante, mas o mercado tende a exigir cada vez mais a comprovação formal de competência técnica, em conformidade com a lei”, explica.
Diante desse novo cenário, especialistas recomendam que profissionais em atividade invistam em atualização constante, certificações e validação formal do conhecimento. Já estudantes são incentivados a unir teoria e prática desde a graduação, construindo portfólios que comprovem sua capacidade técnica.
O reconhecimento legal da profissão multimídia representa um avanço para a comunicação digital no país, mas também sinaliza o fim de uma fase marcada pelo improviso. Com a Lei nº 15.325, o setor entra em um momento de maior cobrança, responsabilidade e profissionalização — no qual experiência e qualificação tendem a caminhar juntas.
